Tribunal mantém interdição de setor da empresa com base em laudo judicial que constatou risco para os trabalhadores

O laudo técnico exigido pelo artigo 161, da CLT, para a constatação de risco iminente para o trabalhador, de forma a embasar a interdição de setor ou do próprio estabelecimento, pode ser aquele produzido em processo judicial, por perito engenheiro do trabalho.

Agravo regimental no RE. Cofins. Base de cálculo. § 1° do artigo 3° da lei n. 9.718/98. Inconstitucionalidade.

Compensação. Matéria infraconstitucional.

Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão

Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

2ª TR confirma que adicional de radiação ionizante não compõe base de cálculo de contribuição previdenciária do regime estatutário

ICMS. Vendas a prazo. Acréscimo que integra o próprio preço da operação e, portanto, também a base de cálculo.

Recurso especial desprovido.

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica

O valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A será calculado no mês da respectiva integralização.

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

OAB-SP alerta sobre Corregedoria do TJ sobre extinção de processos com base na Lei nº 11.441/07

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

CNJ recebe nova denúncia de importunação sexual contra ministro do STJ

Conselho já apura acusação de Buzzi ter agarrado jovem de 18 anos

Nova política migratória dos EUA eleva deportações e gera alerta jurídico

"Clima é de insegurança para quem viaja aos EUA", afirma Eduardo Maurício, especialista em Direito Penal Internacional e em casos de deportação e expatriação

Nova taxa única do INPI: prós e contras após a mudança na tabela de retribuições

Mudanças aceleram registro de marcas, mas exigem atenção redobrada de empreendedores

Multa automática e mais poder ao trabalhador: nova lei trabalhista muda regras das férias

Especialista em Direito do Trabalho, Glauco dos Reis da Silva explica os impactos das últimas alterações na CLT

"Compêndio de Filosofia do Direito": livro apresenta nova perspectiva sobre a racionalidade jurídica

Lançada pela PUCPRESS, obra aborda temas cruciais para o cenário jurídico atual a partir de referenciais teóricos inovadores

Nova Lei Geral do Turismo: Os reflexos da norma ISO 21902 na cadeia produtiva do turismo

A trajetória da acessibilidade no turismo

“PL dos Estupradores”: a restrição dos direitos das mulheres e a nova era medieval

O debate nacional em torno de temas de família ganhou holofotes com o Projeto de Lei (PL) 1.904, que também pode ser reconhecido como o "PL dos Estupradores".